PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS COMPROVADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO.

1. Comprovada a condição de trabalhador rural, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do inciso I do art. 39 da Lei n° 8.213/91, e a idade superior a 60 anos, o segurado tem direito à aposentadoria por idade.

2. Não exigindo a demanda, pela sua singeleza, trabalho adicional do ilustre patrono do autor, fixo a verba honorária em 10% sobre as parcelas em atraso.

3. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).

4. No Estado de Minas Gerais, por força da Lei Estadual nº 12.427/96, o INSS é isento do pagamento de custas.

5. A determinação no sentido de se pagar as parcelas em atraso de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal visando à sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).

6. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.