PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REAJUSTE 28,86%.

MAGISTÉRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabíveis para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo 535 do CPC.

2. Na hipótese dos autos, o v. acórdão é claro e preciso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. A não extensão do reajuste de 28,86% aos membros do magistério é questão pacífica nos Tribunais.

3. Termos de Transação de professores não homologados.

4. Embargos Declaratórios rejeitados.