EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE AFASTA O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO SUSCITADO NOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AS DIVERGÊNCIAS ANTERIORES, EXISTENTES ENTRE OS MEMBROS DAS TURMAS RECURSAIS, SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO APLICÁVEL AO CASO, COM REFLEXOS SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL, FORAM SUPERADAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O INSTITUTO INCIDENTE É O DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ERA VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BEVILÁQUA, PASSOU A TRIENAL COM O CÓDIGO REALE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Recurso Cível Nº 71001214121, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/05/2007)

Acórdão Que Julgou Extinto o Feito, Ante a Prescrição do Direito do Autor, o Que Afasta o Enfrentamento da Matéria de Mérito Suscitado Nos Presentes Embargos Declaratórios
As Divergências Anteriores, Existentes Entre os Membros das Turmas Recursais, Sobre a Natureza Jurídica do Instituto Aplicável Ao Caso, com Reflexos Sobre o Prazo Prescricional, Foram Superadas com Uniformização de Jurisprudência
o Instituto Incidente é o do Enriquecimento Sem Causa, Cujo Prazo Prescricional, Que Era Vintenário na Vigência do Código Beviláqua, Passou a Trienal com o Código Reale
Embargos Desacolhidos
Embargos de Declaração
Ausência dos Pressupostos Legais Ao Seu Acolhimento