PENAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE COMERCIAL. ANISTIA ASSENTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N.º 9.639/98. INVIABILIDADE.

1. Segundo reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 9.639/98 não se constituiu, no plano formal, em norma de direito, não sendo possível, portanto, a sua aplicação ao caso concreto.

2. Quanto à pretensão de anistia dos administradores das sociedades comerciais, garantida aos agentes políticos pela previsão do caput do referido dispositivo, também restou delineada a posição segundo a qual não há semelhança de situações a ponto de permitir-se a extensão àqueles, já que as atividades privada e pública pautam-se por finalidades diversas.

Recurso especial provido para determinar a análise da pretensão acusatória em primeiro grau de jurisdição.

(REsp 297.788/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 431)

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