AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. CITAÇÃO. ART. 47 DO CPC.

DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES. PRECEDENTES.

1. Esta Casa firmou orientação no sentido de ser desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no certame, para a formação de litisconsórcio passivo, quando não há comunhão de interesses entre estes e o litigante. Ademais, cumpre ter presente o entendimento de que o candidato que logrou aprovação em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 730.025/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 434)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Concurso Público
                Exame Psicotécnico