Desição da Presidência Nº 516892 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Outubro 2008
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia
Demandante: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo / Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Brasilia / Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios E / Auto Posto Gasol Ltda e Outro(a/S) / Sindicato do Comércio Varejista de Combustiveis e De / Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minerios E
Demandado: Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustiveis e Derivados de Petróleo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44410078
Id. vLex: VLEX-44410078
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Desição da Presidência Nº 516892 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Outubro 2008
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA ...
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