EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Ante a inexistência de omissão que necessite ser declarada, tendo o acórdão enfrentado, fundamentadamente, todas as questões suscitadas, não se justifica a oposição dos presentes embargos de declaração.

PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de omissões ou a eliminação de obscuridades ou contradições, não havendo necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento estão sujeitos aos lindes do artigo 535 do CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70026422519, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/10/2008)

Embargos de Declaração
Inexistência de Omissão na Decisão Embargada