Acórdão Nº 70025524786 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 24 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44412060
Id. vLex: VLEX-44412060
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
São incabíveis embargos declaratórios em que se pretende rediscutir matéria já apreciada. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 535 do CPC). O prequestionamento não está entre as hipóteses de cabimento do presente recurso.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70025524786, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/09/2008)
Prequestionamento
Pretensão de Rediscussão da Matéria
Impossibilidade
Embargos de Declaração
Inexistência de Irregularidades no Acórdão
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