DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

2. É unânime o entendimento desta Câmara de que descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento ou, tão-só prequestionar dispositivos legais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70026291484, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/10/2008)

Direito Processual Civil
Prequestionamento e Rediscussão do Mérito
Agravo de Instrumento
Embargos de Declaração
Descabimento