Acórdão Nº 70026777664 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 05 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Romeu Marques Ribeiro Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44413416
Id. vLex: VLEX-44413416
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IX, C/C ARTIGO 2.028 DO CC.
O sinistro e o pagamento administrativo ocorreram antes da entrada em vigor do novo CC, quando não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo prescricional antigo.Aplicação da regra de transição insculpida no artigo 2.028 do CC. Fluência integral do prazo trienal a partir de janeiro de 2003. Sentença mantida.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026777664, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 05/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Acordao N 70029823226 de Tribunal de Justica do RS Decima Quarta Camara Civel de 28 Maio 2009
|
acuerdo n 1091608800 de 7 camara (extinto 1 tac), de 14 maio 2002
|
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676831/2000 de 4ª Turma de 21 Novembro 2001
|
acórdão nº 71001286723 de turmas recursais terceira turma recursal cível de 08 maio 2007
|
Dear Liz Cashing in Your Pension |
Fa Leave Sex Behind for the Tranquillity of Trinidad |
Police Force Cuts Red Tape in Quest to Be the Best |
Diganth Is Not Scared! [India Buzz] |
Us Trading London Limited
|
Crop insurance regulations Correction,
|
Partnership
|
Athletics Boss We re On Track in Brief |
sheva's blue move ; london's the route of all his problems, insists ancelotti
