EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não há falar em decisão extra petita quando o acórdão analisa pedido expresso da parte, dentro dos limites da demanda.

O oferecimento de embargos de declaração não opera efeito devolutivo, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contra-razões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 535 e seus incisos, pois são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70027146489, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 06/11/2008)

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