SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL.

JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Precedentes do STJ.

PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tem-se como adequada a fixação os honorários advocatícios no percentual de 5%, sem aviltamento da profissão de advogado já que se trata de matéria repetitiva neste Tribunal, com julgamento antecipado, vencida a Fazenda Pública, quando se impõe a apreciação eqüitativa do julgador.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 5% sobre o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e o mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas. Precedentes jurisprudenciais.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026534107, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 04/11/2008)

Política Salarial
Servidor Público Estadual