DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL SEM A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70027132729, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 04/11/2008)

Direito Processual Civil
Decisão Monocrática Fundada em Precedentes do Stj e Desta Corte