Acórdão Nº 70026042853 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Criminal, de 09 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: José Antônio Cidade Pitrez
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44420203
Id. vLex: VLEX-44420203
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AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).
FALTA GRAVE.FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.PERDA DOS DIAS REMIDOS (ARTIGO 127 DA LEP).O cometimento de falta grave, devidamente reconhecida em procedimento administrativo, impõe a perda dos dias remidos pelo trabalho, com fulcro no artigo 127, da LEP (Lei nº 7.210/84), bem como a regressão do regime carcerário.Súmula Vinculante nº 9 do STF.AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70026042853, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 09/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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