PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FEIÇÃO INFRINGENTE QUE SE BUSCA EMPRESTAR AO RECURSO. INADMISSIBILIDADE.

1. A questão relativa à ausência de instrumento procuratório outorgado em favor do patrono do embargado veio desde o primeiro grau da jurisdição e em nenhum momento, a não ser nos embargos declaratórios, fora suscitada pelo embargante, sujeito ativo dos embargos à execução e do recurso de apelação interposto contra a sentença que os rejeitou, não se podendo, por isso mesmo, reputar de omisso o aresto a propósito de questão para a qual não fora provocado e de nenhuma relevância para o julgamento do apelo, na medida em que a irregularidade comprometeria apenas a peça de impugnação à ação de defesa do devedor e as contra-razões da apelação.

2. Alegação de negativa de vigência a disposições da legislação processual civil que, a pretexto de prequestionamento de questão federal, intenta, em verdade, rediscutir as premissas jurídicas do julgado, pondo em evidência a feição infringente que o embargante intenta emprestar aos embargos, de todo incompatível com a natureza apenas declaratória dos mesmos.

3. Embargos rejeitados.