RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À SUBSCRIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PAGAMENTO ÚNICO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 6º, INC. III, DO CDC). PRELIMINARES AFASTADAS.

1. A revelia do demandado foi devidamente decretada diante de sua ausência na audiência de conciliação, embora devidamente citado por carta AR (fl. 15v).

2. O réu está legitimado para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que foi o responsável pelo envio da proposta contratual para a autora, o que se verifica pelo nome e símbolo constantes do documento (fls. 17/19). O fato de ser a Icatu Hartford que emite os títulos de capitalização não exime o Banco Itaú de sua responsabilidade.

3. Tendo a autora aderido à proposta de cartão de crédito nutrindo a legítima expectativa de que pagaria R$ 300,00 antecipadamente (fl. 10), sendo este o valor do limite do cartão, consoante documentos enviados pelo banco, quando, em verdade, aderira a um plano de cartão de crédito vinculado à subscrição de título de capitalização de pagamento único, está-se diante de hipótese de infração aos deveres de lealdade e de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Cabível, portanto, a rescisão contratual e a devolução do valor pago.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001781731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 06/11/2008)

Proposta de Cartão de Crédito Vinculado à Subscrição de Título de Capitalização de Pagamento único
Relação de Consumo