APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. CORTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/95. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RECURSO DA DEMANDADA. DANO MORAL INEXISTENTE.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024561185, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/10/2008)

Ação Ordinaria
Direito Publico Não Especificado
Corte
Fornecimento de Energia Eletrica
Irregularidade no Medidor Comprovada
Possibilidade de Suspensão do Fornecimento do Serviço em Razão do Inadimplemento
Previsão Legal Expressa
Apelação Civel