APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Sobrevindo reconsideração da decisão objeto do presente recurso, que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação a adolescente absolvido da representação contra ele ofertada pelo Ministério Público, resta prejudicada a apelação.

Determinação, de ofício, de intimação pessoal do co-infrator Lucas, que teve julgada procedente a representação contra si ofertada, reabrindo o prazo para recurso em relação a esse menor.

APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70027250943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/11/2008)

Ato Infracional
Recurso Prejudicado
Reconsideração da Decisão Recorrida
Prescrição da Pretensão Executória
Apelação Civel