AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIMINAR. Ante a litigiosidade do débito decorrente da existência de demanda revisional, que importa dúvida quanto à mora, não há motivo para privar o suposto devedor do uso do bem. Ademais, resta assente na jurisprudência desta Corte que o deferimento da liminar de busca e apreensão somente é possível em hipóteses excepcionais. Não sendo o caso dos autos, revoga-se a medida concedida em atenção ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019990787, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 04/06/2007)

Agravo de Instrumento
Ação de Busca e Apreensão
Alienação Fiduciaria