APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

1. Direito à saúde. Medicamentos. Direito que emana diretamente de norma constitucional auto-aplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsão orçamentária. O desatendimento, ou o atendimento de modo a não garantir a continuidade viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais.

2. Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teologia do art. 557 do CPC.

3. Negativa de seguimento por manifesta improcedência (art. 557, caput, do CPC). (Apelação Cível Nº 70016935314, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 18/05/2007)

Fornecimento de Medicamentos
Direito à Saude
Apelação Civel