APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO ANULAR DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

1-A cumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria mostra-se possível, desde que por causa anterior à entrada em vigor da lei que a vedou, descabendo, na matéria, interpretação restritiva.

2-Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o nexo causal entre o trabalho e a lesão, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal, o qual deverá corresponder a 50% do salário de benefício. Inteligência do art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95.

O marco inicial do benefício deverá ser o dia da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal.

Juros de mora fixados em 12% ao ano desde a citação. A cargo da Autarquia o pagamento das custas por metade. Súmula nº 178 do STJ.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016934309, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 26/04/2007)

Amputação de Parte do Dedo Anular da Mão Direita
Acidente de Trabalho
Redução da Capacidade Laboral
Auxilio-Acidente
Previdenciário
Apelação Civel