PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. ATUALIZAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA RESTRITA AO PERÍODO DE 05 ABR 89 A 04 ABR 91. APLICAÇÃO DO INPC DESDE O PRIMEIRO REAJUSTE, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460, CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

1. Ocorre nulidade da sentença, por julgamento extra petita, quando o decisum não se limita aos parâmetros firmados na inicial. Arts. 128 e 460, CPC.

2. Sentença anulada, para que outra decisão seja proferida.

3. Apelação do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providas.

4. Remessa dos autos à Vara de origem.