PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE COM DIREITO A ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA.

1. Uma vez comprovada sua dependência econômica, a cônjuge adquiriu direito à pensão, recebendo-a após a separação, antes da morte de seu ex-marido.

2. Requerido o benefício perante o órgão antes de decorridos 5 (cinco) anos do óbito e ajuizada ação antes de decorrido lapso temporal, após ciência do indeferimento, não há que se falar em prescrição, ainda que parcial.

3. O entendimento desta Corte é unânime no sentido de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa postular em juízo.

Afastada a preliminar de carência de ação.

4. Sentença confirmada.

5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.