Decisão Monocrática Nº 2007/0063194-1 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 31 Outubro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 935377
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS
Demandante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEQUÓIA RESIDENCE
Demandado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44438119
Id. vLex: VLEX-44438119
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Decisão Monocrática Nº 2007/0063194-1 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 31 Outubro 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 935.377 - SP (2007/0063194-1)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEQUÓIA RESIDENCEADVOGADO : ALEXANDRE COLI NOGUEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESPADVOGADO : OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR E OUTRO(S)TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL COMO RESIDENCIAL – ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO-AFASTAMENTO DE LEI FEDERAL – SÚMULA 280/ST...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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