Nº 1999.01.00.038380-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Novembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Julier Sebastião da Silva (conv.)
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Paulo Humberto Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44440675
Id. vLex: VLEX-44440675
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PENHORA POSTERIOR. SÚMULA 84 DO STJ.
- Diz a súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: " É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.- Apelação improvida.Nº 1999.01.00.038380-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Novembro 2001
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 13/5/1999 07:50:18Processo Originário: 940301528-4/mgAPELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.038380-2/MG Processo na Origem: 9403015...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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