Nº 95.01.33113-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Supermini Mercantil de Alimentos Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44440865
Id. vLex: VLEX-44440865
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RETRATAÇÃO DA ARGÜIÇÃO PELA PARTE - DESCONSIDERAÇÃO PELO JUIZ - NULIDADE.
1. Se a parte, após argüir sua ilegitimidade, vem a retratar-se, não pode o juiz deixar de apreciar a postulação e julgar a causa considerando ilegitimada.2. Capacidade passiva que se reconhece, ante a prova documental.3. Remessa provida. Apelação prejudicada.Nº 95.01.33113-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Agosto 2001
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 1/12/1995Processo Originário: 930007453-9/baAPELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.33113-0/BA Processo na Origem:...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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