PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. GARANTIA AINDA NÃO OFERECIDA QUANDO DA OPÇÃO.

SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO REFIS SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO.

1. Como o débito da empresa agravada, na execução fiscal originária, é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), encontra-se, a princípio, dispensada do oferecimento de garantia, nos termos do § 5º da Lei nº 9.964. Assim, agiu corretamente o juiz a quo ao suspender o curso da execução, para aguardar a manifestação do Comitê Gestor do REFIS, sobre a homologação da opção da agravada ao programa.

2. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.