CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - LEIS NºS.

8.622/93 E 8.627/93.- SERVIDORES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITEADO REAJUSTE.

I - O direito pretoriano inclinou-se pela concessão do reajuste de 28,86% (Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93) também aos civis, com arrimo no art. 37, inciso X, da Constituição, exceto aos professores (q.v. EIAC nº 95.01.27069-6/DF, AC nº 96.01.53358-3/PA e AC nº 96.01.00072-0/MG).

II - A Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, estabeleceu adequação de postos, graduações e soldos dos servidores militares, com concessão de aumentos de forma diferenciada, em percentuais variáveis de acordo com a patente.

III - A decisão do Supremo Tribunal Federal no ROMS nº 22.307- 7/DF não implicou extensão da totalidade do reajuste de 28,86% aos servidores militares, prevalecendo, sob pena de ofensa ao princípio basilar da hierarquia, predominante no meio castrense, o reposicionamento buscado pela Lei nº 8.627/93.

IV - Apelação e remessa oficial providas.