Acórdão Nº 70018302638 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 13 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44451078
Id. vLex: VLEX-44451078
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Ação de revisão. Contratos Bancários. Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais.
A capitalização dos juros é anual.A comissão de permanência é devida, no inadimplemento, de forma não cumulada.Sucumbência redimensionada.Apelação provida, em parte. (Apelação Cível Nº 70018302638, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/06/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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