Nº 2001.01.00.046262-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Dezembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Juiz Olindo Menezes
Demandante: Anderson Nunes de Figueiredo
Demandado: Juizo Federal da 5a Vara - Mt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44451917
Id. vLex: VLEX-44451917
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.
COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE AERONAVE.1. O processo e julgamento do crime de tráfico internacional de entorpecentes deve ser julgado pela justiça estadual, se tiver sido praticado em município que não seja sede de vara federal (Lei nº 6.368/76 - art. 27), mesmo que o agente, na sua execução, faça utilização de aeronave.2. Concessão da ordem de habeas corpus.Nº 2001.01.00.046262-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Dezembro 2001
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual
Autuado em: 21/11/2001 14:14:48Processo Originário: 20013600008862-6/mtHABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.046262-0/MT RELATOR: JUIZ OLINDO MENEZESIMPETRANTE: ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDOIMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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