Acórdão Nº 70019634914 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 14 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Elaine Harzheim Macedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44452606
Id. vLex: VLEX-44452606
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AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO USUÁRIO DA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DA REDE EM ATENDIMENTO AOS SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE.
APELO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70019634914, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 14/06/2007)
Ilegitimidade Passiva da Rge Reconhecida
Fornecimento de Energia Eletrica
Legitimidade Passiva da Ceee
Financiamento Pelo Usuário da Construção de Obra de Extensão da Rede em Atendimento Aos Seus Interesses
Ação de Cobrança
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