APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVA INSUFICIENTE DA CARÊNCIA ECONÔMICA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO PROFERIDA NOVA SENTENÇA NO EXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DECLAROU PARTE DA SENTENÇA, NÃO CONSTITUINDO NOVA DECISÃO.

MÉRITO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM LASTRO NA LITIGIOSIDADE DO OBJETO DO PAGAMENTO. SACOS DE ARROZ DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEl, PENHORADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE FIGURAM COMO PARTES OS CREDORES DO CONTRATO. LITIGIOSIDADE DO OBJETO DO PAGAMENTO RECONHECIDA. PRESSUPOSTOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEMONSTRADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. VERBA ARBITRADA QUE JÁ TENDE A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATROCINADOR DA CAUSA.

Preliminar rejeitada e recursos de agravo retido e apelações desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019779214, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/06/2007)

Ação de Consignação em Pagamento
Promessa de Compra e Venda
Apelação Civel