AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que deferiu a liminar. Tendo em vista que a agravada foi beneficiada, por certo tempo, com o benefício de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Justiça.

PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70019357656, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 06/06/2007)

Benefício do Auxílio-Doença
Agravo de Instrumento
Competência da Justiça Estadual
Pleito de Tutela Antecipada Indeferido na Origem