Nº 2001.01.99.033167-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Outubro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Eletro Agro Albinos Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44454401
Id. vLex: VLEX-44454401
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
REMESSA OFICIAL. INCABÍVEL. ART. 475, III, CPC.1. Não é cabível o reexame necessário de sentença que, em execução fiscal, julga extinto o processo sem exame do mérito, posto que a norma processual civil estabeleceu a remessa obrigatória somente na hipótese de improcedência do pedido (CPC, art. 475, III).2. Remessa oficial não conhecida.Nº 2001.01.99.033167-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Outubro 2001
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica
Autuado em: 1/8/2001 16:01:17Processo Originário: 34200011920-...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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