BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996.

AÇÃO ORDINÁRIA.

Prefaciais de prevenção do juízo e de ilegitimidade passiva. Desacolhimento.

Inocorrência de subscrição de ações, à autora, em razão do direito de preferência dos acionistas, por aumento de capital da concessionária.

Dever de restituição do valor integralizado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, pela ré, face à não-aceitação da oferta pública, nos termos da portaria nº 1.028, de 20 de agosto de 1996, do Ministério das Comunicações.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018766196, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/06/2007)

Contrato de Participação Financeira Firmado em 1996
Brasil Telecom S/a