AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA FIXA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CONCEDIDO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ OU IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE ASSINATURA OU TARIFA BÁSICA MENSAL, PORQUE ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO.

Infração aos Artigos 39, V, 51, IV e 6º, III, todos do CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO À REVERSÃO. CAUSA JUSTIFICADORA DA COBRANÇA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. BOA-FÉ. SERVIÇO FEDERAL CONCEDIDO.

Até a presente decisão havia causa legitimadora da cobrança da tarifa básica mensal, assim como indiscutível a prestação de serviço público pela concessionária, arredado resta o denominado enriquecimento sem causa. Inexistência de acréscimo ilegítimo. Boa-fé da demandada, na medida em que agia de acordo com as normas reguladoras da ANATEL.

Apelo parcialmente provido.

Rejeitada a preliminar suscitada pela Brasil Telecom S/A. (Apelação Cível Nº 70019341973, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/06/2007)

Direito do Consumidor
Ação Declaratoria