Nº 93.01.24048-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Outubro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Leão Aparecido Alves (conv.)
Demandante: Amazonia Produtos Naturais Distribuidora e Representacao Ltda
Demandado: Conselho Regional de Farmacia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44456025
Id. vLex: VLEX-44456025
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FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS.
1. É firme a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da exigência de responsável técnico (farmacêutico ou oficial de farmácia) nas farmácias e drogarias, pois os artigos 15,16 e 17 da Lei 5.991/73 foram recepcionados pela atual Constituição. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte.2. Por outro lado, o fato de a impetrante comercializar produtos "naturais" não afasta a necessidade da presença do responsável técnico, uma vez que os medicamentos homeopáticos, quando inadequadamente administrados, também causam danos à saúde das pessoas.3. Apelação a que se nega provimento.Nº 93.01.24048-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Outubro 2001
Assunto: Conselho Representativo de Classe (sanções Aplic. a Pessoa Jurid.)
Autuado em: 19/8/1993Processo Originário: 920001633-2/roAPELAÇÃO EM MS Nº 93.01.24048-3/RO Processo na Origem: 9200016332 RELATOR: JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)APELANTE: AMAZONIA PRODUTOS NATURAIS DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAOLTDAPROC/S/OAB: JOSE UBIRATAN DA SILVA LOPES E OUTROS(AS)APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIAPROC/S/OAB: CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS E OUTROS(AS)ACÓRDÃODecide a Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, negar provimento à apelação.Brasília, 31 de outubro de 2001.Juiz LEÃO APARECIDO ALVES RelatorAPELAÇÃO EM MS Nº 93.01.24048-3/RO Processo na Origem: 9200016332RELATÓRIOO Exmo. Sr. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES: Trata-se de apelação contra sentença de lavra do MM. Juiz Federal da Seção Judiciár...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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