CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado.

2. Mesmo nos embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento devem ser respeitados os limites traçados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois não é o recurso idôneo para atacar os fundamentos do julgado.

3. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento jurídico hábil o bastante para, formando a sua convicção, embasar a conclusão a que chegou.

Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.

4. Inocorrência das hipóteses capazes de justificar a oposição de embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.