TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS): MP Nº 560/94 E REEDIÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO NO PERÍODO DE 26 JUL 1994 A 26 OUT 1994 DECLARADA PELO STF (ADIN 1.135-9/DF) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 6% - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 161, §1º C/C ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN) - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

1. O STF, no julgamento da ADIn nº 1.135-9/DF em sessão plenária de 13 AGO 1997, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social do Servidor Público instituída pela MP nº 560, de 26 JUL 1994, somente no período de 26 JUL 1994 a 26 OUT 1994, por inobservância do princípio da anterioridade mitigada (art. 195, § 6º, CF) contada da MP.

2. Restituição apenas dos valores descontados nesse período em percentual superior aos 6%.

3. Na repetição de indébito, os juros de mora são de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c art. 167, parágrafo único, do CTN).

4. Peças liberadas pelo Relator em 05/02/2002 para publicação do acórdão.