TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 9.317/96. ART. 9º. PRINCIPIO DA ISONOMIA.

CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.034/2000: INAPLICÁVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Rejeitada a preliminar argüida pela UNIÃO.

A interpretação da norma no direito tributário não poderá fundar- se tão-somente na literalidade do texto, devendo-se observar, também, o contexto jurídico, econômico e social.

A Constituição Federal veda a atribuição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. A aplicação do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 não será para alguns daqueles contribuintes em situação equivalente ali elencados, será para todos.

Inaplicável a Lei nº 10.034/2000, porque impossível retroagir seus efeitos à época do ato da autoridade coatora.

Recurso da UNIÃO parcialmente provido.

Provimento à remessa oficial.