APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. CASO CONCRETO. LIMINAR DEFERIDA. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA ARRENDADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR, A TEOR DO ART. 267, IV DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL OFERTADO PELO ARRENDATÁRIO, RELATIVAMENTE AO VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. TURBAÇÃO E/OU ESBULHO POSSESSÓRIO AFASTADOS ANTE O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELA ARRENDADORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS PARA O ARRENDATÁRIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA.

DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70018928788, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/06/2007)

Apreensão do Veículo Pela Arrendadora
Sentença de Extinção do Feito, por Ausência de Notificação Regular, a Teor do Art. 267, Iv do Cpc
Depósito Judicial Ofertado Pelo Arrendatário, Relativamente Ao Valor do Débito Perseguido na Ação Possessória
Restituição do Bem Ao Arrendatário
Turbação E/ou Esbulho Possessório Afastados Ante o Pagamento do Valor Apontado Pela Arrendadora
Extinção da Ação Mantida por Fundamentos Diversos
ônus Sucumbenciais Carreados para o Arrendatário Que Deu Causa Ao Ajuizamento da Ação Possessória
Princípio da Causalidade
Liminar Deferida
Ação de Reintegração de Posse
Caso Concreto
Processual Civil
Arrendamento Mercantil
Liminar Revogada
Apelação Civel