TRIBUTÁRIO. PIS. DDLL 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE.

TR/TRD. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IPC. INPC. UFIR. SUBSTITUIÇÃO.

1. "São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)" (TRF-1ª Região, Súmula 22).

2. Afastada a incidência da TR/TRD como fator de indexação, impositivo se torna a aplicação do IPC e UFIR, nas épocas próprias de vigência, em substituição àquele Índice, visto que a correção tem a finalidade de atualização da moeda em uma inflação galopante como a nossa, o que é permitido pela aplicação do princípio de não enriquecimento sem causa.

3. A correção monetária, quando cabível, deve incidir a partir do vencimento e não no período entre este e o fato gerador do tributo, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte.

4. Apelações improvidas.

5. Remessa oficial parcialmente provida.