Acórdão Nº 70019490085 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 19 Junho 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ney Wiedemann Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44461867
Id. vLex: VLEX-44461867

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Resumo:

Apelação cível. Previdência pública. Integralidade de pensão. Integralidade da pensão. A pensão deve ser equivalente à totalidade do valor que receberia o servidor, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, não importando a data do óbito. Adequação dos juros de mora. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70019490085, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 19/06/2007)



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