Nº 1999.01.00.000817-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Agosto 2001

Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)

Autuado em: 22/4/2002

Processo Originário: 19990100000817-3/df

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.000817-3/DF RELATOR: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE: ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA

DO TRABALHO

ADVOGADO: ANA FRAZÃO E OUTRO(A)

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA-DF

ACÓRDÃO

"Decide a Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Retido, negar provimento à Apelação da Ré e dar provimento parcial à Apelação da Autora e, por maioria, dar parcial provimento à Remessa Oficial."

2ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/08/2001.

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator

APELAÇÃO CÍVEL 1999.01.00.000817-3 / DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (RELATOR):

Trata-se de apelações interpostas pela ANAMATRA e pela União Federal de sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto Dr.

João Carlos Mayer Soares, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido, em ação ordinária, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, a incorporação do percentual de 11,98% na remuneração dos filiados da autora, a partir de abril de 1994, ou em relação àqueles que tomaram posse em data posterior, a partir do efetivo exercício, tomando por base a URV da data do efetivo pagamento do mês de competência, conforme pedido da autora, nos termos da Lei nº 8.880/94, referente a perdas salariais decorrentes da conversão da moeda denominada cruzeiro real em URV's, acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano), de acordo com a Súmula nº 54/STJ e correção monetária, desde a data de cada crédito de vencimento/provento feito a menor, e honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação. Do pedido da autora consta como termo inicial o dia 1º de abril de 1994.

2. A associação autora outorgou mandato aos advogados (fl. 20), conforme cláusula autorizativa constante do estatuto às fls. 28 usque 40, junta Ata da Reunião do Conselho de Representantes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, fls. 24/27, onde ficou autorizado a consulta a assessoria jurídica da associação e se conveniente propor a presente ação representando os associados, fl. 26, bem como juntou autorizações individuais de cada associado à ANAMATRA, fls. 295/401.

3. A ANAMATRA, em suas razões de recurso, requer a majoração dos honorários, de acordo com o § 3º, do art. 20, do CPC.

4. Em suas razões de apelação (fls. 135/149), a União sustenta que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos.

5. Acrescenta, ainda, que o pagamento entre os dias 20 e 30 é uma excepcionalidade resultante da liberalidade da Administração, o que não se confunde com a liberação do crédito com data de entrega na unidade gestora no dia 20 de cada mês, segundo preceito constitucional.

6. A União interpôs Agravo de Instrumento, fls. 82/96, contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela tendo sido dado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo regimental.

7. Foi também interposto Agravo Retido pela União, fls. 179/182, contra a decisão que recebeu a apelação apenas em seu efeito devolutivo, tendo o MM. Juiz a quo reconsiderado sua decisão, recebendo a apelação em ambos os efeitos: suspensivo e devolutivo.

8. Com as contra-razões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. A UNIÃO FEDERAL opõe embargos infringentes ao acórdão de fls. 457/458, da lavra do MM Juiz Jirair Aram Meguerian, relator para o acórdão, a fim de que prevaleça o voto vencido, vencido em parte, proferido pelo Juiz Carlos Moreira Alves, que limitou os efeitos da condenação a dezembro de 1996.

2. Trata-se da questão do reajuste dos 11,98%, em que o Juiz Carlos Moreira Alves reconhece que o servidor faz jus à recomposição de seus proventos em tal percentual, mas limita os efeitos da condenação a dezembro de 1996 (v. voto de fls. 420/421). Entendeu o ilustre Juiz que, em fevereiro de 1995, foram editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que "estipularam novas cifras para a remuneração dos ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos membros do STF por força da Lei 8.448, de 21.07.1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal", não mais dando lugar ao reajuste de 11,98%.

3. Diz a embargante que o voto vencido deve prevalecer.

4. Os embargados responderam às fls. 489/499, sustentando a decisão da Turma.

5. É o relatório.

6. Peço dia.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. O Congresso Nacional, ao editar, em 19.01.1995, o Decreto Legislativo n. 7 (DOU 23.01.95), recuperou parte da perda do poder aquisitivo da moeda, mas não corrigiu o erro do P...

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