Nº 1999.38.00.039432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Dezembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Marcilio Tito da Silva / Fazenda Nacional
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44464063
Id. vLex: VLEX-44464063
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA PELA EMPRESA EMPREGADORA. EFEITO INFRINGENTE.
Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida.Embargos de declaração rejeitados.Nº 1999.38.00.039432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Dezembro 2001
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física
Autuado em: 30/4/2001 16:21:37Processo Originário: 19993800039432-4/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS E...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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