Nº 1999.34.00.031861-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Novembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Pedro Antonio Oliveira
Demandado: Uniao Federal / Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44464107
Id. vLex: VLEX-44464107
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PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. LEI Nº 8.529/92.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E O INSS. SENTENÇA ANULADA PARA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.I - Uma vez que, à inteligência da Lei nº 8.529/92, a complementação de aposentadoria vindicada é arcada pela União e pelo INSS, impõe-se anular o feito a partir do momento em que a autarquia previdenciária deveria ter sido citada.II - Sentença anulada de ofício.III - Prejudicado o apelo.Nº 1999.34.00.031861-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Novembro 2001
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo
Autuado em: 27/6/2003Processo Originário: 19993400031861-9/dfAPELAÇÃO CÍVEL 1999.34.00.031861-9/DF Processo na Origem: 199934000318619RELATOR: JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIASAPELANTE: PEDRO ANTONIO OLIVEIRA E OUTROS(AS)ADVOGADO: JOENY GOMIDE SANTOS E OUTROS(AS)APELADO: UNIAO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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