Nº 2001.43.00.001672-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Fevereiro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44464127
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 9.605/1998. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSISTÊNCIA.
1. Do auto de prisão em flagrante contra os recorridos, infere- se, de plano, a prática de crime em detrimento de bem e interesse da UNIÃO incidindo, na espécie, o artigo 109-IV da CF.2. Recurso provido.Nº 2001.43.00.001672-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Fevereiro 2002
Assunto: Demais Crimes Não Codificados
Autuado em: 10/10/2001 10:42:44Processo Originário: 20014300001672-4/toRECURSO CRIMINAL Nº 2001.43.00.001672-4/TORELATOR: EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZRECORRENTE: JUSTIÇA PUBLICAPROCURADOR: ÁLVARO LOTUFO MANZANORECORRIDO: LUIZ FERREIRA DE LIMARECORRIDO: JAIR SOUTO DE SOUZARECORRIDO: FERNANDO SOUTO DE SOUZAACÓRDÃODecide a Turma dar provimento ao recurso, à unanimidade.4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 06/02/2002.Juiz HILTON QUEIROZ, RelatorRELATÓRIOEX...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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