Nº 2001.01.00.038802-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Fevereiro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Ag
Magistrado Responsável: Juíza Monica Jaqueline Sifuentes (conv.)
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Ironbras Industria e Comercio S/a
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44464385
Id. vLex: VLEX-44464385
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EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. DESPESAS DE CITAÇÃO VIA POSTAL.
I - Tratando-se de execução fiscal que tramita junto à Justiça Estadual, o não pagamento antecipado pela União das despesas de correio imporá ao Tesouro Estadual despesas de exclusivo interesse federal com as quais ele não está obrigado.II - Agravo desprovido.Nº 2001.01.00.038802-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Fevereiro 2002
Assunto: Tributo em Geral (outros Casos)
Autuado em: 25/9/2001 13:29:35Processo Originário: 67201055850-6/mgAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.038802-8/MG Processo na Origem: 672010558506RELATOR(A): JUÍZA MÔNICA SIFUENTES (CONVOCADA)AGRAVANTE: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRAAGRAVADO: IRONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS(AS)ACÓRDÃODecide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimen...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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