CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INEXIGIBILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, INCISO I, DA LEI 7.787/89 E DO ART. 22, INCISO I, DA LEI 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITE. TRIBUTO INDIRETO.

PRESCRIÇÃO.

1.O eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das expressões "empresários/administradores", "autônomos e avulsos", constantes do art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/89 e do art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (ADIN n° 1102-2/DF, RE n° 166.772-9/RS e RE n° 166.939- 0/SC).

2.Inexigibilidade do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos acima citados "empresários/administradores, autônomos e avulsos".

3.Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores/empresários, autônomos e avulsos são compensáveis com contribuições da mesma espécie, devendo ser observado, em cada competência, o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido, a teor do que determina o art. 89, § 3°, da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, com a redação dada pela Lei n° 8.129, de 20.11.1995, quanto aos créditos recolhidos antes da edição das referidas leis.

4.A contribuição previdenciária incidente sobre as quantias pagas aos empresários/administradores, autônomos e avulsos, não são considerados como tributo indireto, sendo possível, dessa forma, a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, independentemente da prova de não ter ocorrido a transferência do encargo do recolhimento, não se lhes aplicando, por conseguinte, a vedação dos arts. 166 do Código Tributário Nacional e 89, § 1°, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.129/95.

Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1a Região.

5. A prescrição, in casu, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrerá após 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita.

Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1a Região.

6.Inexiste fundamento legal a autorizar a incidência de juros compensatórios em repetição de indébito.

7. Agravo retido não conhecido.

8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.