Decisão Monocrática Nº 70019180660 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 25 Junho 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44464851
Id. vLex: VLEX-44464851

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS.

O ato infracional praticado pelo agravante é grave (homicídio qualificado). Dos dados constantes do instrumento verifica-se a não-recomendação da realização de atividades externas. Precedentes.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70019180660, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/06/2007)

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